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Processo C-311/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Transporte internacional de passageiros — Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional)
Processo C-311/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Transporte internacional de passageiros — Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: Europa-Kommissionen , international transport , moms , Polen , skatteforhold , traktatbrudssag , udførelse af tjenesteydelser , vejtransport
- OJ : JOC_2010_179_R_0014_01
- CELEX : 62009CA0311
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