Processo T-510/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão («Auxílios de Estado — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha — Denúncia — Fase de análise preliminar — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de “auxílio de Estado” — Imposto sobre os lucros — Vantagem — Caráter seletivo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

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