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Processo C-388/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Falta de transposição no prazo previsto)
Processo C-388/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Falta de transposição no prazo previsto)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: elektrisk energi , energiprodukt , Europa-Kommissionen , Frankrig , national gennemførelsesforanstaltning , skatteforhold , traktatbrudssag
- OJ : JOC_2007_096_R_0019_01
- CELEX : C2007/096/32
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