Processo C-236/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Emilia Romagna — Itália) — PG / Ministero della Giustizia, CSM — Consiglio Superiore della Magistratura, Presidenza del Consiglio dei Ministri («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 4.° — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Juízes de paz e magistrados de carreira — Cláusula 5 — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos a termo — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Férias anuais remuneradas»)

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