Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.° do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.° — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.°, n.° 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

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("Google oversat" fra engelsk original)

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