Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários)