Processos apensos C-358/13 e C-181/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Markus D. (C-358/13) et G. (C-181/14) ( «Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de “medicamento”  — Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas — Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides — Exclusão» )