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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° da parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° da parte I do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): EFTA-Tilsynsmyndigheden (Den Europæiske Frihandelssammenslutning)
- Emne: kontrol med statsstøtte , Norge , offentlig virksomhed , statsstøtte
- OJ : JOC_2003_155_R_0006_01
- CELEX : E2003C0703(03)
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