Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81. ° CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de «restrição acessória» — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — «Hipóteses contrafactuais» adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)
Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81. ° CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de «restrição acessória» — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — «Hipóteses contrafactuais» adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)
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