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EU-ret
Processo C-666/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 — Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação imposta às autoridades municipais responsáveis pelos transportes de estabelecer tarifas reduzidas para estudantes e formandos — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Conceito de “empresa”»)
Offentliggjort: 2022-03-24
Emne:
ajuda às empresas
,
Alemanha
,
auxílio estatal
,
Baixa Saxónia
,
controlo dos auxílios estatais
,
preço reduzido
,
serviço de interesse geral
,
tarifa de passageiros
,
transporte coletivo
,
título de transporte
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal SA.57538 (2020/FC) — Alegado auxílio estatal ilegal concedido à ELTA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Offentliggjort: 2022-04-29
Emne:
ajuda às empresas
,
aumento de capital
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Grécia
,
isenção fiscal
,
IVA
,
processo por infração (UE)
,
serviço postal
,
serviço universal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
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EU-ret
Comunicação da Comissão Aprovação do conteúdo de um projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que se refere ao seu período de aplicação e aos montantes máximos cumulados dos auxílios de minimis 2022/C 175/01
Offentliggjort: 2022-04-29
Emne:
ajuda financeira
,
ajuda às empresas
,
aquicultura
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
indústria pesqueira
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio Estatal SA.57991 (2021/C) (ex-2021/NN) — Dinamarca — Compensação da Post Danmark por prestação da OSU em 2020 — Auxílio estatal SA.55918 (2020/FC) — Dinamarca — Alegado auxílio estatal à Post Danmark por prestação da OSU em 2020 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Offentliggjort: 2021-11-19
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
indemnização
,
processo por infração (UE)
,
serviço de interesse geral
,
serviço postal
,
serviço universal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo T-146/22: Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Ryanair/Comissão
Offentliggjort: 2022-03-16
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito de estabelecimento
,
empréstimo concedido
,
igualdade de tratamento
,
livre prestação de serviços
,
Países Baixos
,
transporte aéreo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE no respeitante à proporcionalidade, qualidade da supervisão, relato, medidas de garantia de longo prazo, mecanismos macroprudenciais, riscos de sustentabilidade e supervisão dos grupos e transfronteiras e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de recuperação e resolução das seguradoras e resseguradoras e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2009/138/CE e (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 648/2012
Offentliggjort: 2021-09-22
Emne:
ajuda às empresas
,
companhia de seguros
,
direito dos seguros
,
empresa em dificuldade
,
gestão de riscos
,
princípio da proporcionalidade
,
resseguro
,
risco financeiro
,
solvibilidade financeira
,
supervisão financeira
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções 2022/C 16/03
Offentliggjort: 2022-01-13
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
doença por coronavírus
,
empresa em dificuldade
,
epidemia
,
Espaço Económico Europeu
,
Noruega
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Órgão de Fiscalização da EFTA
(
Den Europæiske Frihandelssammenslutning
)
EU-ret
PDF
HTML
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EU-ret
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções 2022/C 16/02
Offentliggjort: 2022-01-13
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
Espaço Económico Europeu
,
manifestação cultural
,
Noruega
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Órgão de Fiscalização da EFTA
(
Den Europæiske Frihandelssammenslutning
)
EU-ret
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EU-ret
Auxílios estatais — Polónia — Auxílio estatal SA.37489 (2013/FC) — Alegado auxílio estatal ilegal à Sferia S.A. — Polónia — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Offentliggjort: 2022-02-04
Emne:
ajuda às empresas
,
apresentação de propostas a concurso
,
auxílio estatal
,
banda de frequências
,
controlo dos auxílios estatais
,
Polónia
,
processo por infração (UE)
,
radiodifusão
,
rede de transmissão
,
reembolso de ajudas
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo T-72/22: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Interneto žiniasklaidos asociacija e o./Comissão
Offentliggjort: 2022-02-04
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito nacional
,
empresa pública
,
Lituânia
,
radiodifusão
,
televisão
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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