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EU-ret
Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]
Offentliggjort: 2021-02-02
Emne:
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
impunidade
,
operações de iniciados
,
processo administrativo
,
responsabilidade
,
sanção administrativa
,
sanção penal
,
testemunho
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre os Camarões (2019/2691(RSP))
Offentliggjort: 2019-04-18
Emne:
Camarões
,
direito internacional humanitário
,
direito à justiça
,
direitos humanos
,
impunidade
,
liberdade de associação
,
liberdade de expressão
,
liberdade de reunião
,
pena de morte
,
violência de Estado
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Processo C-897/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovni sud — Croácia) — processo penal contra I.N. («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Acordo EEE — Não discriminação — Artigo 36.° — Livre prestação de serviços — Âmbito de aplicação — Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro — Extradição para um Estado terceiro de um nacional islandês — Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição — Falta de proteção equivalente dos nacionais de outro Estado — Nacional islandês que obteve o asilo ao abrigo do direito nacional antes da aquisição da cidadania islandesa — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Verificação das garantias previstas no artigo 19.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
Offentliggjort: 2020-04-02
Emne:
Acordo de Schengen
,
direito de asilo
,
extradição
,
igualdade de tratamento
,
impunidade
,
Islândia
,
livre prestação de serviços
,
nacionalidade
,
princípio da proporcionalidade
,
restrição da liberdade
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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EU-ret
Processo F-105/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas
Offentliggjort: 2014-05-07
Emne:
abuso de direito
,
assédio moral
,
impunidade
,
membro do Tribunal de Contas (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal da Função Pública
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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EU-ret
Pergunta escrita E-001233/11 Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE) à Comissão. Violação impune na Índia
Offentliggjort: 2011-02-14
Emne:
ajuda às vítimas
,
direitos da criança
,
discriminação em razão da nacionalidade
,
impunidade
,
proteção da infância
,
violência sexual
,
Índia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP))
Offentliggjort: 2017-02-16
Emne:
combate ao crime
,
crime organizado
,
direitos humanos
,
Estado de Direito
,
Guatemala
,
homicídio
,
impunidade
,
independência da justiça
,
movimento de defesa dos direitos do homem
,
reforma judiciária
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a situação na região oriental da República Democrática do Congo e o assassínio do embaixador italiano Luca Attanasio e da sua comitiva (2021/2577(RSP))
Offentliggjort: 2021-03-11
Emne:
Congo-Kinshasa
,
deslocado interno
,
direito internacional humanitário
,
direitos humanos
,
guerra
,
homicídio
,
impunidade
,
Itália
,
profissão diplomática
,
vítima civil
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Pergunta escrita P-4443/09 apresentada por Helmut Scholz (GUE/NGL) ao Conselho. Promessa do Conselho de tentar inscrever o genocídio no Bangladesh na ordem do dia da próxima Assembleia-Geral das Nações Unidas
Offentliggjort: 2009-09-21
Emne:
Assembleia Geral ONU
,
Bangladeche
,
crime contra a humanidade
,
crime de guerra
,
impunidade
,
ordem do dia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Pergunta escrita E-0201/10 apresentada por Marietta Giannakou (PPE) ao Conselho. Reparação das vítimas de violência sexual durante a guerra na Bósnia-Herzegovina
Offentliggjort: 2010-02-02
Emne:
ajuda às vítimas
,
Bósnia e Herzegovina
,
crime de guerra
,
impunidade
,
sanção penal
,
violência sexual
,
vítima de guerra
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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Processo C-481/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 21 de junho de 2019 – DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
Offentliggjort: 2019-06-21
Emne:
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
impunidade
,
operações de iniciados
,
processo administrativo
,
responsabilidade
,
sanção administrativa
,
sanção penal
,
testemunho
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Forfatter(e) (juridiske personer):
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