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EU-ret
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Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Offentliggjort: 2020-07-29
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
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Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Offentliggjort: 2020-07-17
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM(2016)0819 - C8-0002/2017 - 2016/0412(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relatora: Nathalie Griesbeck
Offentliggjort: 2018-01-12
Emne:
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
crime organizado
,
direito à justiça
,
execução por dívidas
,
infração
,
princípio de reconhecimento mútuo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
PDF
DOC
HTML
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Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (AB-CHMINACA)
Offentliggjort: 2017-12-18
Emne:
controlo da UE
,
controlo sanitário
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
risco sanitário
,
toxicologia
,
toxicomania
,
tranquilizante
,
tráfico de estupefacientes
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
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PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM(2016)0819 - C8-0002/2017 - 2016/0412(COD)) Relator de parecer: Fulvio Martusciello
Offentliggjort: 2017-11-08
Emne:
antissemitismo
,
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
crime organizado
,
delito económico
,
evasão fiscal
,
execução por dívidas
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Económica e Monetária
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
PDF
DOC
HTML
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Offentliggjort: 2017-06-29
Emne:
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
espaço judiciário europeu
,
Estado-Membro UE
,
estrangeiro
,
intercâmbio de informação
,
registo criminal
,
sistema de informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
HTML
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Decisão de Execução (UE) 2017/617 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia
Offentliggjort: 2017-03-27
Emne:
ADN
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
dados pessoais
,
fluxo de dados transfronteiriço
,
Grécia
,
intercâmbio de informação
,
proteção dos dados
,
sistema de informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)
Offentliggjort: 2017-03-22
Emne:
acusação
,
ação em matéria penal
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito à informação
,
instância de recurso
,
prescrição de ação
,
residência
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
P8_TA(2015)0398 A revogação de determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (COM(2014)0715 — C8-0280/2014 — 2014/0339(COD)) P8_TC1-COD(2014)0339 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de novembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Offentliggjort: 2015-11-24
Emne:
combate ao crime
,
cooperação aduaneira
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
intercâmbio de informação
,
princípio de reconhecimento mútuo
,
terrorismo
,
tráfico de estupefacientes
,
tráfico ilícito
,
órgão de cooperação judiciária e policial (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.° a 4.° do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal (06731/2015 — C8-0078/2015 — 2014/0258(NLE))
Offentliggjort: 2015-10-06
Emne:
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
escravatura
,
Estado-Membro UE
,
Organização Internacional do Trabalho
,
política social europeia
,
protocolo de acordo
,
ratificação de acordo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
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