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EU-ret
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Regulamento Delegado (UE) 2020/2153 da Comissão de 14 de outubro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho no que respeita às categorias de dados pessoais operacionais e às categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice de processos pela Procuradoria Europeia
Offentliggjort: 2020-10-14
Emne:
cooperação reforçada
,
dados pessoais
,
fraude contra a UE
,
funcionamento institucional
,
ministério público
,
organismo da UE
,
pessoa singular
,
proteção da vida privada
,
proteção dos dados
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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Processo T-528/20: Ação intentada em 18 de agosto de 2020 — Kočner/Europol
Offentliggjort: 2020-08-18
Emne:
ação em matéria penal
,
dados pessoais
,
indemnização
,
instrução judicial
,
máfia
,
proteção dos dados
,
prova
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho relativos a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros 2020/C 251/09
Offentliggjort: 2020-07-31
Emne:
criminalidade informática
,
guerra de informação
,
medida restritiva da UE
,
pessoa singular
,
proteção dos dados
,
sanção económica
,
sanção internacional
,
segurança da informação
,
sistema de informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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Decisão de Execução (UE) 2019/1697 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda
Offentliggjort: 2019-10-07
Emne:
dados pessoais
,
fluxo de dados transfronteiriço
,
intercâmbio de informação
,
Irlanda
,
matrícula do veículo
,
proteção dos dados
,
sistema de informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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Processo C-136/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – GC, AF, BH, ED/Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) [«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web – Diretiva 95/46/CE – Regulamento (UE) 2016/679 – Motores de busca na Internet – Tratamento dos dados contidos em sítios web – Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.o desta diretiva e nos artigos 9.o e 10.o deste regulamento – Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca – Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos – Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária – Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências – Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]
Offentliggjort: 2019-09-24
Emne:
ação em matéria penal
,
dados pessoais
,
direito da informática
,
instrução judicial
,
motor de pesquisa
,
proteção dos dados
,
sítio internet
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-669/19 P: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 por BP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-838/16, BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Offentliggjort: 2019-09-09
Emne:
acesso à informação da UE
,
dados pessoais
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
perdas e danos
,
proteção dos dados
,
prova
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Regulamento Delegado (UE) 2019/1673 Da Comissão de 23 de julho de 2019 que substitui o anexo I do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia
Offentliggjort: 2019-07-23
Emne:
cidadania europeia
,
dados pessoais
,
democracia participativa
,
Estado-Membro UE
,
iniciativa da UE
,
petição
,
poder de iniciativa
,
proteção dos dados
,
recolha de dados
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Offentliggjort: 2019-05-20
Emne:
abastecimento
,
contrato
,
dados pessoais
,
digitalização
,
distribuição digital
,
mercado único digital
,
proteção do consumidor
,
proteção dos dados
,
serviços
,
tecnologia digital
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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Recomendação (UE) 2019/243 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, relativa a um formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Offentliggjort: 2019-02-06
Emne:
cartão sanitário
,
dados pessoais
,
especificação técnica
,
fluxo de dados transfronteiriço
,
intercâmbio de informação
,
legislação sanitária
,
proteção dos dados
,
saúde em linha
,
segurança da informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 1987/2006
Offentliggjort: 2018-11-28
Emne:
afastamento
,
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
,
controlo fronteiriço
,
dados pessoais
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
intercâmbio de informação
,
proteção dos dados
,
recolha de dados
,
Sistema de Informação de Schengen
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
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