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Processos apensos C-698/18 e C-699/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18) («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal — Contrato integralmente cumprido — Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva — Modalidades judiciais — Ação judicial ordinária imprescritível — Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível — Ponto de partida do prazo de prescrição — Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva»)
Offentliggjort: 2020-07-09
Emne:
cláusula abusiva
,
competência jurisdicional
,
créditos
,
empréstimo concedido
,
prescrição de ação
,
proteção do consumidor
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Tribunal de Justiça
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EU-ret
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Processo C-773/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — TK/Land Sachsen-Anhalt
Offentliggjort: 2018-12-10
Emne:
ajustamento salarial
,
discriminação com base na idade
,
funcionário público
,
igualdade das remunerações
,
igualdade de tratamento
,
indemnização
,
juiz
,
prescrição de ação
,
remuneração do trabalho
,
salário mínimo
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Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-149/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de fevereiro de 2018 — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA
Offentliggjort: 2018-02-26
Emne:
acidente de transporte
,
Código Civil
,
direito internacional privado
,
Espanha
,
Portugal
,
prescrição de ação
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-150/17 P: Recurso interposto em 24 de março de 2017 pela União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de fevereiro de 2017 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia
Offentliggjort: 2017-03-24
Emne:
custos bancários
,
juro
,
multa
,
perdas e danos
,
prescrição de ação
,
violação do direito da UE
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)
Offentliggjort: 2017-03-22
Emne:
acusação
,
ação em matéria penal
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito à informação
,
instância de recurso
,
prescrição de ação
,
residência
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Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo T-720/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — ARFEA/Comissão
Offentliggjort: 2016-10-10
Emne:
auxílio estatal
,
concessão de serviços
,
controlo dos auxílios estatais
,
Itália
,
Piemonte
,
prescrição de ação
,
princípio de segurança jurídica
,
retroatividade da lei
,
serviço de interesse geral
,
transporte coletivo
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Tribunal Geral
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-133/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA
Offentliggjort: 2016-03-04
Emne:
bens de consumo
,
garantia
,
material usado
,
prescrição de ação
,
proteção do consumidor
,
venda
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-267/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de León (Espanha) em 15 de junho de 2020 — AB Volvo y DAF TRUCKS N.V./RM
Offentliggjort: 2020-06-15
Emne:
ação de responsabilidade civil
,
direito da concorrência
,
direito nacional
,
perdas e danos
,
prescrição de ação
,
retroatividade da lei
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Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-20/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 17 de janeiro de 2020 — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
Offentliggjort: 2020-01-17
Emne:
conselheiro jurídico
,
despesas judiciais
,
direito de asilo
,
direito à justiça
,
instância de recurso
,
prescrição de ação
,
processo administrativo
,
recurso contencioso administrativo
,
requerente de asilo
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-741/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Prazo de interposição de recurso – Ponto de partida – Conhecimento da existência do ato impugnado – Pedido de tradução do ato impugnado – Prazo razoável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Apreciação dos factos – Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
Offentliggjort: 2019-12-19
Emne:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Hungria
,
integração dos deficientes
,
prescrição de ação
,
trabalhador com deficiência
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
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