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Processo T-695/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — Alauzun e o./Comissão («Recurso de anulação e ação por omissão — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado de vacinas de tecnologia ARNm — Inexistência de estudos de carcinogenicidade e de genotoxicidade — Prazo para interpor recurso — Extemporaneidade — Inexistência de convite para agir — Tomada de posição — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência»)
Offentliggjort: 2022-04-13
Emne:
autorização de venda
,
controlo dos medicamentos
,
doença por coronavírus
,
ensaio clínico
,
epidemia
,
injunção
,
prescrição de ação
,
substância cancerígena
,
substância tóxica
,
vacina
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Tribunal Geral
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EU-ret
Processo C-728/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — OF/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidades no domínio do direito da União — Procedimento — Prazo de prescrição — Interrupção — Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade — Conceito — Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade»]
Offentliggjort: 2022-06-28
Emne:
ajuda à agricultura
,
controlo da UE
,
fraude contra a UE
,
prescrição de ação
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Tribunal de Justiça
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EU-ret
Processo C-812/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de dezembro de 2021 — Banco Santander, SA/OG
Offentliggjort: 2021-12-20
Emne:
cláusula abusiva
,
crédito ao consumo
,
custo do crédito
,
indemnização
,
informação do consumidor
,
prescrição de ação
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Tribunal de Justiça
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Processo C-41/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
Offentliggjort: 2022-01-18
Emne:
apólice de seguros
,
informação do consumidor
,
prescrição de ação
,
prova
,
rescisão de contrato
,
seguro de vida
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Tribunal de Justiça
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Processo C-351/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Liviu Dragnea/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Relatórios de inquéritos — Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF — Pedido de acesso aos documentos — Carta de recusa — Artigo 263.° TFUE — Decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação — Prazo de interposição dos recursos — Recurso contra uma carta confirmativa dos relatórios de inquérito do OLAF — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 6.° e artigo 7.°, n.° 2 — Obrigação de informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo»]
Offentliggjort: 2022-01-13
Emne:
acesso à informação da UE
,
prescrição de ação
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
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Processos C-447/20 e 448/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)/LM (C-447/20), BD, Autoridade Tributária e Aduaneira (C-448/20), [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.° — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.°, n.° 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão — Margem de apreciação dos Estados-Membros»]
Offentliggjort: 2022-04-07
Emne:
ajuda da UE
,
ajuda à agricultura
,
aplicabilidade direta
,
créditos
,
dívida
,
fraude contra a UE
,
poder discricionário
,
prescrição de ação
,
recursos próprios
,
reembolso de ajudas
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Tribunal de Justiça
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Processo C-643/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor (Roménia) em 18 de outubro de 2021 — F.O.L./Tribunalul Cluj
Offentliggjort: 2021-10-18
Emne:
ação de responsabilidade civil
,
direito à justiça
,
discriminação com base na idade
,
escala de salários
,
igualdade das remunerações
,
igualdade de tratamento
,
juiz
,
perdas e danos
,
prescrição de ação
,
remuneração do trabalho
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Processo C-28/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 12 de janeiro de 2022 — TL, WE/Getin Noble Bank S.A.
Offentliggjort: 2022-01-12
Emne:
cláusula abusiva
,
créditos
,
juro
,
prescrição de ação
,
proteção do consumidor
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Processo C-12/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 6 de janeiro de 2022 — UR/365.bank a. s.
Offentliggjort: 2022-01-06
Emne:
cláusula contratual
,
crédito ao consumo
,
custo do crédito
,
informação do consumidor
,
prescrição de ação
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Processo C-615/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 4 de outubro de 2021 — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Offentliggjort: 2021-10-04
Emne:
administração fiscal
,
cobrança de impostos
,
controlo jurisdicional
,
direito fiscal
,
IVA
,
matéria coletável
,
poder discricionário
,
prescrição de ação
,
princípio de segurança jurídica
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