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EU-ret
Processo C-174/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 — processo penal contra EV
Offentliggjort: 2022-03-08
Emne:
ação em matéria penal
,
direito penal
,
estupefaciente
,
hidrocarboneto
,
sanção penal
,
tráfico de estupefacientes
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-464/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona — Espanha) — QL/Universitat de Barcelona («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.° e artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”»)
Offentliggjort: 2022-04-26
Emne:
acordo-quadro
,
contrato de trabalho
,
organismo público
,
sanção penal
,
trabalho temporário
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que diz respeito à inclusão de substâncias à definição de «droga»
Offentliggjort: 2022-06-01
Emne:
autorização legislativa
,
Comissão Europeia
,
competência institucional (UE)
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
processo penal
,
sanção penal
,
substância psicotrópica
,
toxicomania
,
transferência de competências
,
tráfico de estupefacientes
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-788/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções»]
Offentliggjort: 2022-01-27
Emne:
capital estrangeiro
,
declaração de impostos
,
direito fiscal
,
Espaço Económico Europeu
,
Estado-Membro UE
,
intercâmbio de informação
,
matéria coletável
,
prescrição de ação
,
sanção penal
,
violação do direito da UE
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-231/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MT/Landespolizeidirektion Steiermark («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
Offentliggjort: 2021-10-14
Emne:
ação em matéria penal
,
despesas judiciais
,
jogo de azar
,
livre prestação de serviços
,
monopólio
,
princípio da proporcionalidade
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE
Offentliggjort: 2021-12-15
Emne:
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação transfronteiriça
,
delito ambiental
,
direito do ambiente
,
estatísticas do ambiente
,
luta contra a poluição
,
proteção do ambiente
,
responsabilidade penal
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE
Offentliggjort: 2021-12-15
Emne:
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação transfronteiriça
,
delito ambiental
,
direito do ambiente
,
estatísticas do ambiente
,
luta contra a poluição
,
proteção do ambiente
,
responsabilidade penal
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
Offentliggjort: 2021-11-18
Emne:
ajuda às vítimas
,
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
direito penal
,
Estado-Membro UE
,
infração
,
medida nacional de execução
,
sanção penal
,
terrorismo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]
Offentliggjort: 2021-02-02
Emne:
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
impunidade
,
operações de iniciados
,
processo administrativo
,
responsabilidade
,
sanção administrativa
,
sanção penal
,
testemunho
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-544/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Blagoevgrad — Búlgaria) — «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite prihodite — Sofia [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige a realização de pagamentos superiores a um certo montante exclusivamente por transferência ou depósito numa conta de pagamento — Artigo 65.° TFUE — Justificação — Combate à fraude e à evasão fiscais — Proporcionalidade — Sanções administrativas de caráter penal — Artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas»]
Offentliggjort: 2021-10-06
Emne:
branqueamento de capitais
,
combate ao crime
,
direito penal fiscal
,
legalidade
,
moeda eletrónica
,
moeda fiduciária
,
pagamento
,
princípio da proporcionalidade
,
sanção administrativa
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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