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Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.° TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012»]
Offentliggjort: 2021-01-20
Emne:
cartel
,
juro
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]
Offentliggjort: 2020-10-22
Emne:
cartel
,
direito à justiça
,
material de embalagem
,
política de concorrência da UE
,
produto alimentar
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
venda a retalho
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-457/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
Offentliggjort: 2020-09-21
Emne:
controlo bancário
,
igualdade de tratamento
,
instituição de crédito
,
necessidades financeiras
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
sanção (UE)
,
união bancária da UE
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-606/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 20.° — Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de cartéis — Poder de copiar dados sem exame prévio e de os examinar em seguida nas instalações da Comissão — Coimas — Competência de plena jurisdição»]
Offentliggjort: 2020-07-16
Emne:
cabo elétrico
,
cartel
,
competência institucional (UE)
,
competência jurisdicional
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
repartição do mercado
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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Processo C-164/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha, apoiado por: República Francesa
Offentliggjort: 2020-06-25
Emne:
concessão de serviços
,
medida nacional de execução
,
processo por infração (UE)
,
sanção (UE)
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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Processo C-10/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração entre empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão — Artigo 7.°, n.° 2 — Isenção — Conceito de “concentração única” — Artigo 14.°, n.° 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Princípio ne bis in idem — Princípio da compensação — Concurso de infrações»]
Offentliggjort: 2020-03-04
Emne:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
política da concorrência
,
sanção (UE)
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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Relatório final do auditor (Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).) Processo AT.40335 — Interconectores de gás romenos 2021/C 16/03
Offentliggjort: 2020-02-19
Emne:
acordos e práticas concertadas
,
exportação
,
gasoduto
,
gás natural
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
Roménia
,
sanção (UE)
,
transporte de energia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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Processo C-694/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão
Offentliggjort: 2019-09-18
Emne:
cartel
,
direito da concorrência
,
direitos da defesa
,
igualdade de tratamento
,
princípio de segurança jurídica
,
propriedade de bens
,
responsabilidade
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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Processo T-763/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Infração por objeto — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)
Offentliggjort: 2019-07-12
Emne:
apresentação de propostas a concurso
,
cartel
,
direitos da defesa
,
leitor de discos
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
suporte ótico
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 1 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.37956(2) – Varões para betão Relator: Áustria 2020/C 312/05
Offentliggjort: 2019-07-01
Emne:
acordo de preços
,
barra
,
betão
,
cartel
,
Itália
,
política de concorrência da UE
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
repartição do mercado
,
sanção (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
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