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administrativ sanktion
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EU-ret
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular [COM(2021)592 final]
Seneste udgave.
Offentliggjort: 2022-03-23
Emne:
acesso à informação
,
direito de residência
,
estrangeiro
,
migração ilegal
,
multa
,
sanção administrativa
,
trabalhador migrante
,
trabalho ilegal
,
tráfico de seres humanos
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Económico e Social Europeu
EU-ret
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EU-ret
Parecer do Banco Central Europeu de 27 de abril de 2022 sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação. (CON/2022/16) 2022/C 248/03
Offentliggjort: 2022-04-27
Emne:
controlo bancário
,
instituição de crédito
,
necessidades financeiras
,
país terceiro
,
política bancária
,
política de crédito
,
risco financeiro
,
sanção administrativa
,
sucursal
,
união bancária da UE
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Banco Central Europeu
EU-ret
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EU-ret
Processo T-661/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — NV/eu-LISA («Função pública — Agentes temporários — Pessoal da eu-LISA — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos — Exceção de ilegalidade — Artigo 110.° do Estatuto — Falta de consulta do Comité do Pessoal — Direitos de defesa e direito de ser ouvido — Artigos 12.°, 12.°-A, 17.° e 19.° do Estatuto — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Artigo 10.° do anexo IX do Estatuto — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral»)
Offentliggjort: 2022-03-23
Emne:
direitos da defesa
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
indemnização
,
processo disciplinar
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-27/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2022 — Volkswagen Group Italia S.p.A., Volkswagen Aktiengesellschaft/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Offentliggjort: 2022-01-11
Emne:
direito à justiça
,
multa
,
pessoa coletiva
,
proteção do consumidor
,
restrição de concorrência
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-452/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — PJ/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell’Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 23.°, n.° 3 — Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco — Proibição de vender produtos do tabaco a menores — Regime de sanções — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Obrigação que incumbe aos vendedores de produtos do tabaco de se certificarem da idade do comprador no momento de venda desses produtos — Coima — Exploração de uma tabacaria — Suspensão da licença de exploração por um período de quinze dias — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução»)
Offentliggjort: 2022-02-24
Emne:
autorização de venda
,
convenção internacional
,
indústria do tabaco
,
jovem
,
licença comercial
,
Organização Mundial da Saúde
,
princípio da precaução
,
princípio da proporcionalidade
,
sanção administrativa
,
tabagismo
,
venda
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-66/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda
Offentliggjort: 2022-02-02
Emne:
apresentação de propostas a concurso
,
contratação pública
,
direito da concorrência
,
multa
,
restrição de concorrência
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-5/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de janeiro de 2022 — Green Network SpA/SF, YB, Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)
Offentliggjort: 2022-01-03
Emne:
cláusula contratual
,
distribuição de eletricidade
,
distribuição de energia
,
mercado da energia
,
proteção do consumidor
,
rede energética
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-640/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 19 de outubro de 2021 — SC Zes Zollner Electronic SRL/Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca
Offentliggjort: 2021-10-19
Emne:
documento aduaneiro
,
entrega
,
formalidade aduaneira
,
sanção administrativa
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Regulamento Delegado (UE) 2021/1418 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»
Offentliggjort: 2021-06-23
Emne:
ajuda à agricultura
,
bovino
,
caprino
,
critério de elegibilidade
,
ovino
,
pecuária
,
regime de pagamento único
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-88/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Bordeaux — França) — processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos — Venda por telefone — Prática comercial enganosa — Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)
Offentliggjort: 2021-05-20
Emne:
direito à justiça
,
restrição de concorrência
,
sanção administrativa
,
sanção penal
,
venda à distância
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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