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EU-ret
Decisão de Execução (UE) 2022/907 da Comissão de 1 de junho de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Good Clothes, Fair Pay» (Vestuário bom, salário justo) nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
Offentliggjort: 2022-06-01
Emne:
indústria do calçado
,
indústria do vestuário
,
informação do consumidor
,
Iniciativa de Cidadania Europeia
,
liberdade de associação
,
negociação coletiva
,
petição
,
pobreza
,
restrição de concorrência
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
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EU-ret
Processo C-261/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.° — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)
Offentliggjort: 2022-01-18
Emne:
aplicabilidade direta
,
ação por incumprimento
,
engenheiro
,
livre prestação de serviços
,
remuneração do trabalho
,
salário mínimo
,
urbanista
,
violação do direito da UE
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu de do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia
Offentliggjort: 2020-10-28
Emne:
condições de trabalho
,
condições de vida
,
contrato coletivo
,
direito do trabalho
,
Estado-Membro UE
,
fixação de salário
,
negociação coletiva
,
nível de vida
,
política de emprego da UE
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
HTML
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EU-ret
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Salários mínimos adequados na União Europeia
Offentliggjort: 2021-03-19
Emne:
condições de trabalho
,
condições de vida
,
contrato coletivo
,
direito do trabalho
,
Estado-Membro UE
,
fixação de salário
,
negociação coletiva
,
nível de vida
,
política de emprego da UE
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão de Política Social, Educação, Emprego, Investigação e Cultura
(
Det Europæiske Regionsudvalg
)
;
Comité das Regiões Europeu
EU-ret
PDF
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EU-publikationer
Salários mínimos adequados
Offentliggjort: 2020-11-04
Emne:
direito do trabalho
,
igualdade de género
,
mercado do trabalho
,
mão de obra
,
negociação coletiva
,
nível de vida
,
parceiro social
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
(
Europa-Kommissionen
)
EU-publikationer
PDF
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EU-ret
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a salários mínimos adequados na União Europeia
Offentliggjort: 2020-10-28
Emne:
condições de trabalho
,
condições de vida
,
contrato coletivo
,
direito do trabalho
,
Estado-Membro UE
,
fixação de salário
,
negociação coletiva
,
nível de vida
,
política de emprego da UE
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Processo C-218/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 27 de maio de 2020 — Sindicatul Lucrătorilor din Transporturi, TD/SC Samidani Trans SRL
Offentliggjort: 2020-05-27
Emne:
aplicação da lei
,
conflito laboral
,
contrato de trabalho
,
direito internacional privado
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Salários mínimos dignos em toda a Europa» (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho)
Seneste udgave.
Offentliggjort: 2020-09-18
Emne:
condições de trabalho
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
fixação de salário
,
iniciativa legislativa
,
negociação coletiva
,
nível de vida
,
pobreza
,
rendimento mínimo de subsistência
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Económico e Social Europeu
EU-ret
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EU-ret
Processo C-152/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 30 de março de 2020 — DG, EH/SC Gruber Logistics SRL
Offentliggjort: 2020-03-30
Emne:
aplicação da lei
,
assalariado
,
contrato de trabalho
,
direito internacional privado
,
residência
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-774/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — UL/Land Sachsen-Anhalt
Offentliggjort: 2018-12-10
Emne:
ajustamento salarial
,
discriminação com base na idade
,
funcionário público
,
igualdade das remunerações
,
igualdade de tratamento
,
juiz
,
prescrição de ação
,
remuneração do trabalho
,
salário mínimo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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