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EU-ret
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE
Offentliggjort: 2021-12-15
Emne:
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação transfronteiriça
,
delito ambiental
,
direito do ambiente
,
estatísticas do ambiente
,
luta contra a poluição
,
proteção do ambiente
,
responsabilidade penal
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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DOC
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EU-ret
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE
Offentliggjort: 2021-12-15
Emne:
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação transfronteiriça
,
delito ambiental
,
direito do ambiente
,
estatísticas do ambiente
,
luta contra a poluição
,
proteção do ambiente
,
responsabilidade penal
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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DOC
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EU-ret
Processo C-155/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 3 de março de 2022 — RE/Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld
Offentliggjort: 2022-03-03
Emne:
acesso à profissão
,
empresa de transporte
,
responsabilidade
,
responsabilidade penal
,
segurança rodoviária
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transporte rodoviário
,
violação do direito da UE
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-731/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — KM/Subdelegación del Gobierno en Albacete
Offentliggjort: 2020-10-30
Emne:
aplicabilidade direta
,
estrangeiro
,
medida nacional de execução
,
migração de regresso
,
migração ilegal
,
pena de morte
,
responsabilidade penal
,
revisão da lei
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
P7_TA(2014)0165 Decisão europeia de investigação ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (09288/2010 — C7-0185/2010 — 2010/0817(COD)) P7_TC1-COD(2010)0817 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
Offentliggjort: 2014-02-27
Emne:
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
inquérito judiciário
,
intercâmbio de informação
,
julgamento
,
princípio de reconhecimento mútuo
,
prova
,
responsabilidade penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
Processo C-574/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»
Offentliggjort: 2018-05-02
Emne:
direito fiscal
,
direito penal fiscal
,
fraude
,
IVA
,
pessoa coletiva
,
responsabilidade penal
,
sanção administrativa
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processos apensos C-217/15 e C-350/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.° e 273.° — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta»
Offentliggjort: 2017-04-05
Emne:
direito penal fiscal
,
IVA
,
pessoa coletiva
,
pessoa singular
,
responsabilidade penal
,
sanção administrativa
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Pergunta escrita P-9029/10 Franziska Keller (Verts/ALE) à Comissão. ACTA — Competência para negociar medidas de direito penal
Offentliggjort: 2010-10-26
Emne:
acordo comercial
,
base jurídica
,
contrafação
,
cumplicidade
,
infração
,
processo penal
,
responsabilidade penal
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
PERGUNTA ORAL n. 25 (H-0598/95) do Deputado Ernesto CACCAVALE ao Conselho. Responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades fantasmas
Offentliggjort: 1995-08-08
Emne:
pessoa coletiva
,
responsabilidade penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
CACCAVALE
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
PERGUNTA ESCRITA n. 1699/93 do Deputado Dorothee PIERMONT ao Conselho. Irradiação de pessoal temporário na firma EBS, em Forbach (França)
Offentliggjort: 1993-06-28
Emne:
competência dos Estados-Membros
,
controlo sanitário
,
indemnização
,
radioatividade
,
radioprotecção
,
responsabilidade civil
,
responsabilidade penal
,
segurança no trabalho
,
trabalho temporário
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
;
PIERMONT
EU-ret
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