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EU-ret
Processo C-460/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Vapo Atlantic SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cobrança, por motivos específicos, de outros impostos indiretos — “Motivos específicos” — Conceito — Financiamento de uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional — Objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental — Finalidade puramente orçamental — Recusa de devolver o imposto que se baseia no enriquecimento sem causa — Requisitos»)
Offentliggjort: 2022-02-07
Emne:
acidente de transporte
,
carburante
,
concessão de serviços
,
consumo
,
empresa pública
,
holding
,
imposto indireto
,
imposto sobre consumos específicos
,
proteção do ambiente
,
rede de estradas
,
taxa de infraestrutura
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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EU-ret
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10765 — KKR / OTPP / HIGHWAYS TRUST) (Texto relevante para efeitos do EEE) 2022/C 241/03
Offentliggjort: 2022-06-15
Emne:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
infraestrutura do transporte
,
plano de pensões
,
rede de estradas
,
sociedade de investimento
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-229/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA [«Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.° 1315/2013 — Artigo 15.°, n.° 1 — Infraestruturas de transporte por vias navegáveis — Portos interiores — Obrigação de um Estado-Membro de ligar os interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário — Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte — Requisitos»]
Offentliggjort: 2022-06-16
Emne:
infraestrutura do transporte
,
instalação portuária
,
manutenção de equipamentos
,
rede de estradas
,
rede de transporte
,
rede ferroviária
,
rede transeuropeia
,
transporte por via navegável
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Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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EU-ret
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10501 — Bouygues/Destia) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (Texto relevante para efeitos do EEE) 2021/C 432/03
Offentliggjort: 2021-10-26
Emne:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
indústria da construção civil
,
infraestrutura do transporte
,
meios de comunicação
,
rede de estradas
,
telecomunicação
,
transporte ferroviário
,
urbanismo
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
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Europa-Kommissionen
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EU-ret
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EU-ret
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10675 — CDPQ / TRANSURBAN / AUSTRALIANSUPER / CPP INVESTMENTS / ADIA / WCX) (Texto relevante para efeitos do EEE) 2022/C 160/05
Offentliggjort: 2022-04-01
Emne:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
infraestrutura do transporte
,
portagem
,
rede de estradas
,
sociedade de investimento
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
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Europa-Kommissionen
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EU-ret
Processo C-174/19 P e C-175/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais»)
Offentliggjort: 2021-10-06
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
empréstimo concedido
,
mar Báltico
,
obras de engenharia civil
,
projeto de interesse comum
,
rede de estradas
,
rede ferroviária
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo T-391/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — Stena Line Scandinavia/Comissão
Offentliggjort: 2021-09-27
Emne:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
mar Báltico
,
posição dominante
,
projeto de interesse comum
,
rede de estradas
,
rede de transporte
,
transporte ferroviário
,
túnel
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-411/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — WWF Italia o.n.l.u.s., e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.° — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Realização de um troço rodoviário — Avaliação das incidências desse projeto sobre a zona especial de conservação em causa — Autorização — Razões imperativas de reconhecido interesse público»)
Offentliggjort: 2020-07-16
Emne:
impacto ambiental
,
Itália
,
Lácio
,
projeto de investimento
,
proteção do ambiente
,
rede de estradas
,
rede transeuropeia
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
Processo T-391/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Stena Line Scandinavia / Comissão
Offentliggjort: 2020-06-17
Emne:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
mar Báltico
,
posição dominante
,
projeto de interesse comum
,
rede de estradas
,
rede de transporte
,
transporte ferroviário
,
túnel
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
Processo T-364/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão
Offentliggjort: 2020-06-02
Emne:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
financiamento
,
mar Báltico
,
projeto de interesse comum
,
rede de estradas
,
rede de transporte
,
transporte ferroviário
,
túnel
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
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