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EU-ret
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Processo C-114/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Offentliggjort: 2016-04-21
Emne:
cobrança de impostos
,
contribuinte
,
controlo fiscal
,
dedução fiscal
,
IVA
,
matéria coletável
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
DOC
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
Offentliggjort: 2016-01-28
Emne:
administração fiscal
,
controlo fiscal
,
cooperação administrativa
,
cooperação fiscal europeia
,
evasão fiscal
,
fraude
,
fraude fiscal
,
intercâmbio de informação
,
programa de ação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 — C8-0146/2016 — 2016/0107(COD))
Offentliggjort: 2017-07-04
Emne:
controlo fiscal
,
cooperação fiscal europeia
,
direito fiscal
,
empresa multinacional
,
evasão fiscal
,
fraude fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
intercâmbio de informação
,
mercado único
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão do Comércio Internacional
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão do Desenvolvimento
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão dos Assuntos Externos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão Económica e Monetária
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Medidas eficazes e coordenadas da UE para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais» [parecer de iniciativa]
Seneste udgave.
Offentliggjort: 2020-09-18
Emne:
branqueamento de capitais
,
cobrança de impostos
,
controlo fiscal
,
cooperação fiscal europeia
,
direito fiscal
,
direito penal fiscal
,
evasão fiscal
,
imposto sobre as sociedades
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Económico e Social Europeu
EU-ret
PDF
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Processo C-173/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Offentliggjort: 2018-06-26
Emne:
controlo fiscal
,
isenção fiscal
,
IVA
,
pequena empresa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais [COM(2016) 198 final — 2016/0107 (COD)]
Offentliggjort: 2016-09-21
Emne:
controlo fiscal
,
cooperação fiscal europeia
,
direito fiscal
,
empresa multinacional
,
evasão fiscal
,
fraude fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
intercâmbio de informação
,
mercado único
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Económico e Social Europeu
EU-ret
PDF
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Processo C-173/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
Offentliggjort: 2018-03-06
Emne:
controlo fiscal
,
isenção fiscal
,
IVA
,
pequena empresa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-18/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia (Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente)
Offentliggjort: 2014-02-13
Emne:
contabilidade
,
controlo fiscal
,
dedução fiscal
,
faturação
,
fraude fiscal
,
IVA
,
prestação de serviços
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
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Processo C-323/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2018 — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Offentliggjort: 2018-05-16
Emne:
auxílio estatal
,
comércio de retalho
,
contribuinte
,
controlo dos auxílios estatais
,
controlo fiscal
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
imposto
,
isenção fiscal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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HTML
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2015)0135 — C8-0085/2015 — 2015/0068(CNS))
Offentliggjort: 2015-10-27
Emne:
combate à delinquência
,
controlo fiscal
,
cooperação administrativa
,
cooperação fiscal europeia
,
cooperação transfronteiriça
,
evasão fiscal
,
fraude fiscal
,
intercâmbio de informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão do Controlo Orçamental
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão Económica e Monetária
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
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