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EU-ret COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
- Offentliggjort: 2021-10-01
- Emne: controlo fiscal, cooperação fiscal europeia, direito fiscal, empresa multinacional, evasão fiscal, fraude fiscal, imposto sobre as sociedades, intercâmbio de informação, mercado único
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EU-ret Processo C-431/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen
- Offentliggjort: 2021-07-15
- Emne: contribuinte, controlo fiscal, direito de estabelecimento, direito fiscal, imposto extraordinário, imposto sobre os rendimentos, livre prestação de serviços
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EU-ret Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 35/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
- Offentliggjort: 2021-10-13
- Emne: controlo fiscal, cooperação fiscal europeia, direito fiscal, empresa multinacional, evasão fiscal, fraude fiscal, imposto sobre as sociedades, intercâmbio de informação, mercado único
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EU-ret Processo C-521/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Inspeção tributária — Prestações de serviços de atividade de agente artístico — Operações sujeitas a IVA — Operações não declaradas à Administração Tributária e que não deram origem à emissão de uma fatura — Fraude — Reconstituição do valor tributável do imposto sobre o rendimento — Princípio da neutralidade do IVA — Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído»]
- Offentliggjort: 2021-07-01
- Emne: abuso de direito, controlo fiscal, fraude fiscal, IVA, matéria coletável, restrição de concorrência, sanção administrativa
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EU-ret Processo C-935/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade»]
- Offentliggjort: 2021-04-15
- Emne: controlo fiscal, declaração de impostos, isenção fiscal, IVA, multa, princípio da proporcionalidade, rendimento tributável
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EU-ret Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Medidas eficazes e coordenadas da UE para combater a fraude fiscal, a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais» [parecer de iniciativa]

Seneste udgave.
- Offentliggjort: 2020-09-18
- Emne: branqueamento de capitais, cobrança de impostos, controlo fiscal, cooperação fiscal europeia, direito fiscal, direito penal fiscal, evasão fiscal, imposto sobre as sociedades
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EU-ret Processo C-575/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Sofina SA, Rebelco SA, Sidro SA / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Retenção na fonte sobre o valor bruto dos dividendos de origem nacional pagos a sociedades não residentes — Diferimento da tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente em caso de exercício deficitário — Diferença de tratamento — Justificação — Comparabilidade — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Proporcionalidade — Discriminação»
- Offentliggjort: 2018-11-22
- Emne: cobrança de impostos, controlo fiscal, estabelecimento, fluxo de tesouraria, igualdade de tratamento, imposto de mais-valia, livre circulação de capitais
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EU-ret Posição (UE) n.o 35/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais Adotada pelo Conselho em 28 de setembro de 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Offentliggjort: 2021-09-28
- Emne: controlo fiscal, cooperação fiscal europeia, direito fiscal, empresa multinacional, evasão fiscal, fraude fiscal, imposto sobre as sociedades, intercâmbio de informação, mercado único
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EU-ret Processo C-424/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor ( «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica» )
- Offentliggjort: 2014-02-06
- Emne: controlo fiscal, créditos, dedução fiscal, faturação, IVA, prestação de serviços, princípio de segurança jurídica
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EU-ret PERGUNTA ORAL DOCUMENTO B3-338/89 com debate, apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ao Conselho: Aproximaçao dos impostos indirectos (COM(89) 260 final)
- Offentliggjort: 1989-10-23
- Emne: comércio intra-UE, controlo fiscal, finanças públicas, formalidade administrativa, fraude fiscal, fuga de capitais, harmonização fiscal, imposto indireto, imposto sobre consumos específicos, imposto sobre o rendimento de capitais, livre circulação de capitais, livre circulação de mercadorias, mercado único, restrição de concorrência, taxa do IVA
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