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EU-ret
Texto consolidado do modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas, na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de 22 de dezembro de 2021 relativa a uma versão revista do apêndice I (JO C 44 de 28.1.2022, p. 1.) 2022/C 44/02
Offentliggjort: 2021-12-22
Emne:
acordo (UE)
,
cooperação judiciária
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial
,
direito penal
,
infração
,
missão de inquérito
,
processo penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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HTML
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EU-ret
resolução do conselho relativa a uma versão revista do apêndice i ao Modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) (Resolução aprovada pelo Conselho por procedimento escrito em 22 de dezembro de 2021 (ST 15085/21 e CM 5966/21).) 2022/C 44/01
Offentliggjort: 2021-12-22
Emne:
acordo (UE)
,
cooperação judiciária
,
direito penal
,
Eurojust
,
Europol
,
funcionamento institucional
,
infração
,
missão de inquérito
,
processo penal
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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EU-ret
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nils Ušakovs (2020/2239(IMM))
Offentliggjort: 2021-11-11
Emne:
aparelho de gravação
,
confidencialidade
,
imunidade parlamentar
,
parlamentar europeu
,
processo penal
,
proteção das comunicações
,
representante dos órgãos de poder local ou regional
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
PDF
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EU-ret
Processo C-82/22 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2022 por Jean-François Jalkh do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-230/21, Jalkh/Parlamento
Offentliggjort: 2022-02-07
Emne:
direito à justiça
,
igualdade de tratamento
,
imunidade parlamentar
,
parlamentar europeu
,
processo penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que diz respeito à inclusão de substâncias à definição de «droga»
Offentliggjort: 2022-06-01
Emne:
autorização legislativa
,
Comissão Europeia
,
competência institucional (UE)
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
processo penal
,
sanção penal
,
substância psicotrópica
,
toxicomania
,
transferência de competências
,
tráfico de estupefacientes
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão de 25 de maio de 2021 relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal
Offentliggjort: 2021-05-26
Emne:
ação penal
,
funcionamento institucional
,
processo penal
,
Procuradoria Europeia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
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EU-ret
Processo T-735/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Planistat Europe e Charlot/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Processo “Eurostat” — Inquérito externo do OLAF — Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes da conclusão do inquérito — Apresentação de denúncia pela Comissão antes da conclusão do inquérito — Processo penal nacional — Não pronúncia definitiva — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)
Offentliggjort: 2022-04-06
Emne:
ação em matéria penal
,
confidencialidade
,
Eurostat
,
infração
,
perdas e danos
,
processo penal
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Parecer do Conselho de 5 de abril de 2022 sobre a designação do controlador das garantias processuais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 2022/C 153/03
Offentliggjort: 2022-04-05
Emne:
controlo da UE
,
cooperação interinstitucional (UE)
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
fraude contra a UE
,
orçamento geral (UE)
,
processo administrativo
,
processo penal
,
Procuradoria Europeia
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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EU-ret
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021, sobre o caso de Paul Rusesabagina no Ruanda (2021/2906(RSP))
Offentliggjort: 2021-10-07
Emne:
direito à justiça
,
direitos humanos
,
Estado de Direito
,
independência da justiça
,
processo penal
,
Ruanda
,
sequestro de pessoas
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
EU-ret
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HTML
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EU-ret
Retificação do Convite à apresentação de candidaturas com vista à seleção do controlador das garantias processuais no contexto dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — COM/2021/20062 (JO C 279 A de 13.7.2021)
Offentliggjort: 2021-09-09
Emne:
agente (UE)
,
concurso (UE)
,
controlo da UE
,
estatuto dos funcionários da UE
,
fraude contra a UE
,
funcionamento institucional
,
oferta de emprego
,
processo penal
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
EU-ret
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