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EU-ret
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Resumo da Decisão da Comissão de 13 de maio de 2019 relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40134 – AB InBev Restrições ao Comércio de Cerveja) [notificada com o número C(2019) 3465] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)2019/C 407/06
Offentliggjort: 2019-05-13
Emne:
acordos e práticas concertadas
,
Bélgica
,
cerveja
,
embalagem
,
Países Baixos
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição à importação
,
sanção (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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Processo T-293/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Fakro/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante no mercado das janelas de telhado — Ação por omissão — Decisão de indeferimento que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito da causa»
Offentliggjort: 2018-10-23
Emne:
direito da concorrência
,
materiais de construção
,
posição dominante
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, emitido na sua reunião de 19 de janeiro de 2018, relativo a um projeto de decisão referente ao processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade) — Relator: Áustria
Offentliggjort: 2018-01-19
Emne:
acordo horizontal
,
indústria eletrónica
,
internet
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
telefone móvel
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
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PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (COM(2017)0142 - C8-0119/2017 - (2017/0063(COD)) Relator(a) (de parecer): Eva Maydell
Offentliggjort: 2017-11-21
Emne:
acordos e práticas concertadas
,
autonomia administrativa
,
conflito de interesses
,
direito da concorrência
,
formalidade administrativa
,
instância de controlo
,
mercado único
,
multa
,
nomeação do pessoal
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
violação do direito da UE
,
ética económica
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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Processo T-64/20: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2020 — Deutsche Telekom/Comissão
Offentliggjort: 2020-02-03
Emne:
Alemanha
,
comércio de retalho
,
comércio por grosso
,
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
mercado interno
,
posição dominante
,
prestação de serviços
,
telecomunicação
,
televisão
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal Geral
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 3 de maio de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40134 — AB InBev (Restrições comerciais à cerveja) Relator: Alemanha2019/C 407/04
Offentliggjort: 2019-05-03
Emne:
acordos e práticas concertadas
,
Bélgica
,
cerveja
,
embalagem
,
Países Baixos
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição à importação
,
sanção (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
EU-ret
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Processo C-166/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 3 de abril de 2017 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
Offentliggjort: 2017-04-03
Emne:
concessão de serviços
,
direito de estabelecimento
,
discriminação em razão da nacionalidade
,
estabelecimento de jogos
,
igualdade de tratamento
,
jogo de azar
,
livre prestação de serviços
,
posição dominante
,
regulamentação técnica
,
restrição ao comércio
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-295/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association (Artigo 102. ° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Compressão das margens — Artigo 263. ° TFUE — Fiscalização da legalidade — Artigo 261. ° TFUE — Competência de plena jurisdição — Artigo 47. °da Carta — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição — Montante da coima — Princípio da proporcionalidade — Princípio da não discriminação)
Offentliggjort: 2014-07-10
Emne:
competência jurisdicional
,
direito à justiça
,
igualdade de tratamento
,
internet
,
multa
,
posição dominante
,
princípio da proporcionalidade
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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DOC
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Dez anos de aplicação da legislação antitrust ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003: Progressos alcançados e perspetivas
Offentliggjort: 2014-07-09
Emne:
aplicação do direito da UE
,
cartel
,
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
direito da UE-direito nacional
,
monopólio
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
proteção do consumidor
,
sanção económica
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
EU-ret
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Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, Relativa a um processo nos termos do artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.° do Acordo EEE (Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector) [notificada com o número C(2018) 8132]
Offentliggjort: 2018-12-07
Emne:
Alemanha
,
Dinamarca
,
energia elétrica
,
política de concorrência da UE
,
posição dominante
,
rede energética
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
sanção (UE)
,
transporte de energia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europa-Kommissionen
)
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