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Processo C-168/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer («Reenvio prejudicial – Política social – Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Artigo 8.o – Regimes complementares de previdência – Proteção dos direitos a prestações de velhice – Nível de proteção mínimo garantido – Obrigação de compensação, pelo antigo empregador, de uma redução da pensão de reforma profissional – Organismo externo de previdência – Efeito direto»)
Offentliggjort: 2019-12-19
Emne:
aplicabilidade direta
,
assalariado
,
direito do trabalho
,
empregador
,
instância de controlo
,
pensão complementar
,
pobreza
,
solvibilidade financeira
,
supervisão financeira
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Tribunal de Justiça
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Processo C-122/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva»
Offentliggjort: 2018-08-07
Emne:
acidente de transporte
,
aplicabilidade direta
,
aproximação das legislações
,
apólice de seguros
,
responsabilidade civil
,
seguro automóvel
,
seguro de responsabilidade civil
,
seguro obrigatório
,
traumatismo
,
viajante
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Tribunal de Justiça
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Processo C-636/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 26 de agosto de 2019 – Y/CAK
Offentliggjort: 2019-08-26
Emne:
aplicabilidade direta
,
cuidados de saúde
,
despesas de saúde
,
harmonização da segurança social
,
livre prestação de serviços
,
residência
,
seguro de doença
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Tribunal de Justiça
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Den Europæiske Unions Domstol
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EU-ret
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Processo C-384/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N / Budapest Rendőrfőkapitánya «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados-Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Princípio da proporcionalidade — Aplicabilidade direta da diretiva»
Offentliggjort: 2018-10-04
Emne:
aplicabilidade direta
,
aproximação das legislações
,
direito fiscal
,
multa
,
portagem
,
princípio da proporcionalidade
,
transporte rodoviário
,
veículo pesado
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Tribunal de Justiça
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Processo C-146/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — SCT d.d., em insolvência/República da Eslovénia [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.° e 273.° — Valor tributável — Redução — Recusa — Não pagamento — Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Efeito direto»]
Offentliggjort: 2020-06-11
Emne:
aplicabilidade direta
,
contribuinte
,
créditos
,
dedução fiscal
,
IVA
,
matéria coletável
,
princípio da proporcionalidade
,
solvibilidade financeira
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Tribunal de Justiça
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Processo C-508/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s., Vodafone Czech Republic a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva “serviço universal” — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis»
Offentliggjort: 2015-10-06
Emne:
aplicabilidade direta
,
correios e telecomunicações
,
cálculo de custos
,
direito de estabelecimento
,
lucro
,
rede de transmissão
,
serviço de interesse geral
,
serviço universal
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Processos apensos C-108/14 e C-109/14: C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o — Direito a dedução — Dedução parcial — IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais — Prestações de serviços fornecidos às filiais — Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas — Artigo 4.o — Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo — Requisitos — Necessidade de uma relação de subordinação — Efeito direto)
Offentliggjort: 2015-07-16
Emne:
aplicabilidade direta
,
dedução fiscal
,
despesas gerais
,
evasão fiscal
,
filial
,
harmonização fiscal
,
holding
,
IVA
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Processo C-545/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego («Reenvio prejudicial — Mercado interno dos serviços postais — Diretivas 97/67/CE e 2008/6/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Conceito de “direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais” — Artigo 8.o — Direito dos Estados-Membros de organizar o serviço de correio registado utilizado no âmbito de processos judiciais — Prazo de depósito de um ato processual num órgão jurisdicional — Interpretação conforme do direito nacional com o direito da União — Limites — Efeito direto invocado por uma emanação de um Estado-Membro no âmbito de um litígio que a opõe a um particular»)
Offentliggjort: 2019-03-27
Emne:
aplicabilidade direta
,
mercado único
,
prestação de serviços
,
processo judicial
,
serviço postal
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
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Processo C-731/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – KM/Subdelegación de Gobierno de Albacete
Offentliggjort: 2019-10-04
Emne:
aplicabilidade direta
,
estrangeiro
,
medida nacional de execução
,
migração de regresso
,
migração ilegal
,
pena de morte
,
responsabilidade penal
,
revisão da lei
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Tribunal de Justiça
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Processo C-746/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
Offentliggjort: 2019-10-14
Emne:
afastamento
,
aplicabilidade direta
,
circunstância agravante
,
estrangeiro
,
medida nacional de execução
,
migração ilegal
,
multa
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