ISSN - Footer
ISSN 2363-202X <#-- CSS ONLY BELOW IN THE STYLE TAG -->
Navigation
Skip to Content
Sök på ämne: DIREITO
DisplayCustomHeader
DisplayLogo
Den Europæiske Unions Publikationskontor
MainSearch
Select
Alle samlinger
EU-ret
EU-publikationer
EU's officielle vejviser
Websider
Resuméer af EU-lovgivningen
Mere
Avanceret søgning
Gennemse efter emne
Ekspertsøgning
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
Ελληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Tilsammen
€
x
I alt
€
0.0
View basket
Tjek ud
MyPortal
Log ind
Navigation Menu
Lovgivning
EU-data
Forretningsmuligheder
EU-publikationer
Forskning og innovation
EU Whoiswho
Help
Navigation Menu
Lovgivning
EU-data
Forretningsmuligheder
EU-publikationer
Forskning og innovation
EU Whoiswho
Help
Gennemse efter emne
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Gennemse efter emne
Home
SubjectFilter
Gennemse publikationer efter emne
Valg af område , underområde og emne
Loader...
Filter
ARBEJDE OG BESKÆFTIGELSE
DEN EUROPÆISKE UNION
ENERGI
FINANSER
GEOGRAFI
INDUSTRI
INTERNATIONALE ORGANISATIONER
INTERNATIONALE RELATIONER
LANDBRUG, SKOVBRUG OG FISKERI
LANDBRUGSVAREINDUSTRI
LOVBESTEMMELSER
MILJØ
ØKONOMI
ØKONOMISK OG HANDELSMÆSSIGT SAMKVEM
POLITIK
PRODUKTION, TEKNOLOGI OG FORSKNING
SOCIALE SPØRGSMÅL
TRANSPORT
UDDANNELSE OG KOMMUNIKATION
VIDENSKAB
VIRKSOMHEDER OG KONKURRENCE
Søg
SearchCriteriaPanel
Save search
Opret besked
RSS
Widget:Indlejr resultater
Print
More
Cancel
2125 resultater
EU-ret
EU-publikationer
Websider
Resuméer af EU-lovgivningen
Emne:
bøde
OrderBy
Sortér efter
Dato for offentliggørelse ▲
Dato for offentliggørelse ▼
Udsteder ▲
Udsteder ▼
Titel ▲
Titel ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
pr. side
viser 2125 resultater
serp view type
List View
Default View
Search results export
Select all results on this page
Deselect all results on this page
Export results
File name
Download PDF
Download XLSX
Close
Please select at least one item to export
Close
The maximum amount of items to be exported has been reached
SearchResults
Søgeresultater
EU-ret
Processo C-35/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra A [«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito dos cidadãos da União de circularem livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 4.° e 5.° — Obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte — Regulamento (CE) n.° 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) — Anexo VI — Passagem da fronteira marítima de um Estado-Membro numa embarcação de recreio — Regime de sanções aplicável em caso de circulação entre Estados-Membros sem bilhete de identidade ou passaporte — Regime penal de multa diária — Cálculo da multa em função do rendimento mensal médio do infrator — Proporcionalidade — Gravidade da pena em função da infração»]
Offentliggjort: 2021-10-06
Emne:
cidadania europeia
,
controlo fronteiriço
,
documento de identidade
,
embarcação de recreio
,
igualdade de tratamento
,
infração
,
liberdade de circulação
,
multa
,
princípio da proporcionalidade
,
rendimento
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-150/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D. B. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Execução das sanções pecuniárias — Artigo 1.°, alínea a), ii) — Decisão pela qual é aplicada uma sanção pecuniária por uma autoridade administrativa — Decisão suscetível de recurso para um procurador sujeito às instruções do ministro da Justiça — Recurso posterior para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»)
Offentliggjort: 2022-04-07
Emne:
controlo jurisdicional
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
execução de sentença
,
ministério público
,
multa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-98/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Paris (França) em 14 de fevereiro de 2022 — Eurelec Trading SCRL/Ministre de l’Économie et des Finances, Scabel SA, Groupement d’Achat des Centres Édouard Leclerc (GALEC), Association des Centres distributeurs Édouard Leclerc (ACDLEC)
Offentliggjort: 2022-02-14
Emne:
acordos e práticas concertadas
,
ação em matéria civil
,
Bélgica
,
cooperação judiciária civil na UE
,
direito internacional privado
,
França
,
ministro
,
multa
,
restrição de concorrência
,
testemunho
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-27/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2022 — Volkswagen Group Italia S.p.A., Volkswagen Aktiengesellschaft/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
Offentliggjort: 2022-01-11
Emne:
direito à justiça
,
multa
,
pessoa coletiva
,
proteção do consumidor
,
restrição de concorrência
,
sanção administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 11 de março de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (COM(2018)0368 – C8-0238/2018 – 2018/0193(COD))
Offentliggjort: 2021-03-11
Emne:
aquicultura
,
captura de peixe
,
conservação dos recursos haliêuticos
,
controlo da pesca
,
embarcação de pesca
,
indústria pesqueira
,
intercâmbio de informação
,
licença de pesca
,
multa
,
pesca marítima
,
política comum da pesca
,
recolha de dados
,
videovigilância
,
zona de pesca
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Parlamento Europeu
EU-ret
Permanent link
EU-ret
Processo C-150/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 5 de março de 2021 — processo penal contra D. B.
Offentliggjort: 2021-03-05
Emne:
controlo jurisdicional
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
instância de recurso
,
ministério público
,
multa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Diretiva 2009/52/CE de 18 de junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
Offentliggjort: 2021-09-29
Emne:
acesso à informação
,
direito de residência
,
estrangeiro
,
migração ilegal
,
multa
,
sanção administrativa
,
trabalhador migrante
,
trabalho ilegal
,
tráfico de seres humanos
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-385/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 22 de junho de 2021 — Zenith Media Communications SRL/Consiliul Concurenţei
Offentliggjort: 2021-06-22
Emne:
balanço
,
multa
,
política de concorrência da UE
,
princípio da proporcionalidade
,
volume de negócios
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-409/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n° 1 de Pontevedra — Espanha) — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território — Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Prazo para a partida voluntária»)
Offentliggjort: 2022-03-03
Emne:
afastamento
,
direito de residência
,
espaço de liberdade, segurança e justiça
,
estrangeiro
,
migração de regresso
,
migração ilegal
,
multa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
EU-ret
Processo C-935/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade»]
Offentliggjort: 2021-04-15
Emne:
controlo fiscal
,
declaração de impostos
,
isenção fiscal
,
IVA
,
multa
,
princípio da proporcionalidade
,
rendimento tributável
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
HTML
Permanent link
Pagination
1
2
Næste
Sidste
SearchExecutor