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EU-ret
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Comunicação da Comissão — Orientações para a interpretação da Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e resíduos de caraga
Offentliggjort: 2016-04-01
Emne:
barco
,
capacidade de armazenamento
,
carga
,
gestão de resíduos
,
instalação portuária
,
interpretação do direito
,
poluição marítima
,
poluição pelos navios
,
proteção das águas
,
resíduo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
EU-ret
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Processo C-388/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — processo intentado por Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Informação errada, prestada por uma empresa de telecomunicações a um dos seus assinantes, que o fez incorrer em despesas adicionais — Qualificação de “prática comercial enganosa”»
Offentliggjort: 2015-04-16
Emne:
clientela
,
desinformação
,
informação comercial
,
informação do consumidor
,
interpretação do direito
,
restrição de concorrência
,
telecomunicação sem fios
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-279/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»
Offentliggjort: 2015-03-26
Emne:
acesso à informação
,
direito de autor
,
interpretação do direito
,
Suécia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-688/13: Despacho do Tribunal De Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil de Barcelona — Espanha) — processo intentado por Gimnasio Deportivo San Andrés SL, em liquidação (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Interpretação da Diretiva 2001/23/CE — Cedente que é objeto de um processo de insolvência — Garantia de não assunção pelo cessionário de certas dívidas da empresa cedida)
Offentliggjort: 2015-01-28
Emne:
contrato de trabalho
,
direito do trabalho
,
dívida
,
interpretação do direito
,
liquidação de sociedade comercial
,
segurança social
,
solvibilidade financeira
,
transferência de empresa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-21/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão
Offentliggjort: 2015-01-19
Emne:
auxílio estatal
,
bens e serviços
,
condições de ajuda
,
controlo dos auxílios estatais
,
exportação (UE)
,
exportação de capitais
,
interpretação do direito
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-611/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S
Offentliggjort: 2014-12-23
Emne:
Dinamarca
,
informação comercial
,
informação do consumidor
,
interpretação do direito
,
preços
,
publicidade abusiva
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Acórdão do Tribunal, de 24 de novembro de 2014, no processo E-27/13 — Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. (Indexação de empréstimos — Diretiva 87/102/CEE — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cláusulas imperativas)
Offentliggjort: 2014-11-24
Emne:
cláusula abusiva
,
crédito ao consumo
,
informação do consumidor
,
interpretação do direito
,
Islândia
,
reembolso
,
índice de preços
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Den Europæiske Frihandelssammenslutning
)
EU-ret
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Processo C-533/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën
Offentliggjort: 2014-11-24
Emne:
classificação
,
interpretação do direito
,
licor
,
álcool
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2. °-D, n. ° 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)
Offentliggjort: 2014-09-11
Emne:
adjudicação por contrato
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
interpretação do direito
,
transparência administrativa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.°, n.° 5, e 210.°-A do Regimento) (2017/2095(REG))
Offentliggjort: 2017-07-05
Emne:
acesso à informação da UE
,
confidencialidade
,
interpretação do direito
,
regimento da assembleia
,
tratamento da informação
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão dos Assuntos Constitucionais
(
EP-Udvalget
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Parlamento Europeu
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