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EU-ret
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Resuméer af EU-lovgivningen
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EU-ret
Processo C-177/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft/Vas Megyei Kormányhivatal («Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 63.° TFUE — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial — Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de não aplicar uma regulamentação nacional contrária ao direito da União como interpretado pelo Tribunal de Justiça — Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Responsabilidade do Estado-Membro»)
Offentliggjort: 2022-03-10
Emne:
acórdão do Tribunal de Justiça (UE)
,
aplicabilidade direta
,
ato administrativo
,
interpretação do direito
,
processo prejudicial
,
propriedade de bens
,
responsabilidade do Estado
,
violação do direito da UE
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-755/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Marián Kočner do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-528/20, Kočner / Europol
Offentliggjort: 2021-12-08
Emne:
ação em matéria penal
,
direito nacional
,
interpretação do direito
,
máfia
,
peritagem judiciária
,
responsabilidade
,
testemunho
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-400/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad — Roménia) — Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (ANATECOR) («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
Offentliggjort: 2022-01-10
Emne:
competência jurisdicional
,
créditos
,
direito da UE-direito nacional
,
direito nacional
,
interpretação do direito
,
solvibilidade financeira
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-766/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.
Offentliggjort: 2021-12-08
Emne:
direito dos seguros
,
indemnização de seguro
,
interpretação do direito
,
inundação
,
sinistro
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-publikationer
Tribunal de Justiça da União Europeia
Garante da proteção do direito da União
Seneste udgave.
Offentliggjort: 2021-08-30
Emne:
atividade da UE
,
direito da UE
,
funcionamento institucional
,
interpretação do direito
,
Tribunal de Justiça da União Europeia
,
Tribunal Geral (UE)
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça da União Europeia
EU-publikationer
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EU-ret
Comunicação da Comissão Orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE) 2021/C 525/01
Offentliggjort: 2021-12-29
Emne:
conteúdo digital
,
dados pessoais
,
interpretação do direito
,
pagamento
,
proteção do consumidor
,
rescisão de contrato
,
venda à distância
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-472/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo — Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato — Efeitos — Nulidade do contrato — Prejuízo grave para o consumidor — Efeito útil da Diretiva 93/13 — Parecer não vinculativo do tribunal supremo — Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado»)
Offentliggjort: 2022-03-31
Emne:
cláusula abusiva
,
interpretação do direito
,
jurisdição superior
,
proteção do consumidor
,
rescisão de contrato
,
taxa de câmbio
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Comunicação da Comissão relativa aos intervalos de segurança a respeitar em caso de tratamento de animais terrestres de criação biológica com medicamentos veterinários 2022/C 126/01 NOTA N.o 2022-XX DO RIPAC (O RIPAC (acrónimo francês de Registre d’Interprétation de la Politique Agricole Commune) é um registo e uma base de dados de notas interpretativas sobre legislação agrícola.)
Offentliggjort: 2022-03-21
Emne:
agricultura biológica
,
animal de criação
,
direito rural
,
inspeção de alimentos
,
interpretação do direito
,
medicina veterinária
,
pecuária
,
produto veterinário
,
segurança dos alimentos
,
vacina
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-451/21 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2021 pelo Grão-Ducado do Luxemburgo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e Engie Global LNG Holding e o./Comissão
Offentliggjort: 2021-07-21
Emne:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
empréstimo concedido
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
interpretação do direito
,
isenção fiscal
,
participação
,
reembolso de ajudas
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 2021 no processo E-11/20 Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês (Diretiva 2003/88/CE – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Tempo de trabalho – Despesas de viagem para um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador – Deslocações internacionais) 2021/C 426/07
Offentliggjort: 2021-07-15
Emne:
duração do trabalho
,
interpretação do direito
,
Islândia
,
local de trabalho
,
migração alternante
,
remuneração do trabalho
,
trabalhador fronteiriço
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Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Den Europæiske Frihandelssammenslutning
)
EU-ret
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