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EU-ret
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Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Offentliggjort: 2020-07-29
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Offentliggjort: 2020-07-17
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-486/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli
Offentliggjort: 2019-06-25
Emne:
auxílio estatal
,
fiscalidade
,
gelado à base de leite
,
gestão de empresas
,
imposto sobre consumos específicos
,
infração
,
isenção fiscal
,
pessoa singular
,
sanção penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (COM(2016)0819 - C8-0002/2017 - 2016/0412(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Relatora: Nathalie Griesbeck
Offentliggjort: 2018-01-12
Emne:
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
crime organizado
,
direito à justiça
,
execução por dívidas
,
infração
,
princípio de reconhecimento mútuo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
Offentliggjort: 2016-12-06
Emne:
encarceramento
,
Estado-Membro UE
,
execução da pena
,
infração
,
mandado de captura europeu
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-549/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 17 de julho de 2019 – DX/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Offentliggjort: 2019-07-17
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-319/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 17 de abril de 2019 — KPKONPI/ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» OOD
Offentliggjort: 2019-04-17
Emne:
ação em matéria penal
,
confisco de bens
,
direitos da defesa
,
execução por dívidas
,
infração
,
propriedade de bens
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Decisão de Execução (UE) 2015/1956 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
Offentliggjort: 2015-10-26
Emne:
Acordo de Schengen
,
comunicação de dados
,
dados pessoais
,
Europol
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
política de vistos
,
proteção dos dados
,
sistema de informação
,
terrorismo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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Processo C-792/18 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-26/17, Jalkh/Parlamento
Offentliggjort: 2018-12-17
Emne:
França
,
imunidade parlamentar
,
infração
,
parlamentar europeu
,
partidos políticos
,
perdas e danos
,
processo penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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Processo C-533/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — RQ / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Offentliggjort: 2020-07-24
Emne:
afastamento
,
cooperação judiciária civil na UE
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
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