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EU-ret
Processo C-178/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra desconhecidos
Offentliggjort: 2022-03-08
Emne:
dados pessoais
,
encarceramento
,
infração
,
proteção das comunicações
,
proteção dos dados
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
Offentliggjort: 2022-06-20
Emne:
biometria
,
combate ao crime
,
cooperação transfronteiriça
,
dados pessoais
,
espaço de liberdade, segurança e justiça
,
Estado-Membro UE
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
matrícula do veículo
,
proteção dos dados
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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DOC
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EU-ret
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens
Offentliggjort: 2022-05-25
Emne:
ação em matéria penal
,
combate ao crime
,
confisco de bens
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação transfronteiriça
,
crime organizado
,
execução por dívidas
,
infração
,
medida restritiva da UE
,
segurança europeia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Processo C-35/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — processo penal contra A [«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito dos cidadãos da União de circularem livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 4.° e 5.° — Obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte — Regulamento (CE) n.° 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) — Anexo VI — Passagem da fronteira marítima de um Estado-Membro numa embarcação de recreio — Regime de sanções aplicável em caso de circulação entre Estados-Membros sem bilhete de identidade ou passaporte — Regime penal de multa diária — Cálculo da multa em função do rendimento mensal médio do infrator — Proporcionalidade — Gravidade da pena em função da infração»]
Offentliggjort: 2021-10-06
Emne:
cidadania europeia
,
controlo fronteiriço
,
documento de identidade
,
embarcação de recreio
,
igualdade de tratamento
,
infração
,
liberdade de circulação
,
multa
,
princípio da proporcionalidade
,
rendimento
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
PDF
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EU-ret
resolução do conselho relativa a uma versão revista do apêndice i ao Modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) (Resolução aprovada pelo Conselho por procedimento escrito em 22 de dezembro de 2021 (ST 15085/21 e CM 5966/21).) 2022/C 44/01
Offentliggjort: 2021-12-22
Emne:
acordo (UE)
,
cooperação judiciária
,
direito penal
,
Eurojust
,
Europol
,
funcionamento institucional
,
infração
,
missão de inquérito
,
processo penal
,
Serviço Europeu de Luta Antifraude
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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EU-ret
Texto consolidado do modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas, na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de 22 de dezembro de 2021 relativa a uma versão revista do apêndice I (JO C 44 de 28.1.2022, p. 1.) 2022/C 44/02
Offentliggjort: 2021-12-22
Emne:
acordo (UE)
,
cooperação judiciária
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial
,
direito penal
,
infração
,
missão de inquérito
,
processo penal
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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EU-ret
P9_TA(2021)0488 Decisão Europeia de Investigação em matéria penal: harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2021)0021 — C9-0006/2021 — 2021/0009(COD)) P9_TC1-COD(2021)0009 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2021 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Offentliggjort: 2021-12-14
Emne:
comunicação de dados
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
dados pessoais
,
infração
,
inquérito judiciário
,
julgamento
,
proteção da vida privada
,
proteção dos dados
,
prova
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
EP-Udvalget
)
;
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
EP-Udvalget
)
;
Parlamento Europeu
EU-ret
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EU-ret
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio
Offentliggjort: 2021-12-09
Emne:
criminalidade
,
direito penal
,
direitos fundamentais
,
discurso de incitamento ao ódio
,
igualdade de tratamento
,
infração
,
racismo
,
xenofobia
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
Offentliggjort: 2021-12-08
Emne:
biometria
,
combate ao crime
,
cooperação transfronteiriça
,
dados pessoais
,
espaço de liberdade, segurança e justiça
,
Estado-Membro UE
,
infração
,
intercâmbio de informação
,
matrícula do veículo
,
proteção dos dados
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 29.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
Offentliggjort: 2021-11-18
Emne:
ajuda às vítimas
,
combate ao crime
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
direito penal
,
Estado-Membro UE
,
infração
,
medida nacional de execução
,
sanção penal
,
terrorismo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
(
Europa-Kommissionen
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