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EU-ret
Processo C-464/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona — Espanha) — QL/Universitat de Barcelona («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.° e artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”»)
Offentliggjort: 2022-04-26
Emne:
acordo-quadro
,
contrato de trabalho
,
organismo público
,
sanção penal
,
trabalho temporário
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
Offentliggjort: 2022-02-24
Emne:
acordo multilateral
,
acordo-quadro
,
adaptação às alterações climáticas
,
alteração climática
,
auxílio estatal
,
crédito à exportação
,
revisão de um acordo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Comércio
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
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DOC
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EU-ret
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro
Offentliggjort: 2022-08-01
Emne:
acordo de cooperação (UE)
,
acordo-quadro
,
Malásia
,
política de cooperação
,
ratificação de acordo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Serviço Europeu para a Ação Externa
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Decisão (UE) 2021/2180 do Conselho de 28 de setembro de 2021 sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
Offentliggjort: 2021-09-28
Emne:
acordo multilateral
,
acordo-quadro
,
ajuda à exportação
,
auxílio estatal
,
crédito à exportação
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
pagamento
,
recessão económica
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
PDF
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EU-ret
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
Offentliggjort: 2021-08-26
Emne:
acordo multilateral
,
acordo-quadro
,
ajuda à exportação
,
auxílio estatal
,
crédito à exportação
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
pagamento
,
recessão económica
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Comércio
(
Europa-Kommissionen
)
EU-ret
PDF
DOC
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EU-ret
Decisão (UE) 2021/926 do Conselho de 7 de junho de 2021 relativa às posições a tomar, em nome da União, nos procedimentos escritos dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo Sectorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos
Offentliggjort: 2021-06-07
Emne:
acordo multilateral
,
acordo sectorial
,
acordo-quadro
,
adesão a um acordo
,
ajuda à exportação
,
auxílio estatal
,
aviação civil
,
avião
,
crédito à exportação
,
Reino Unido
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Conselho da União Europeia
EU-ret
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EU-ret
Processo C-550/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 14 de Madrid — Espanha) — EV/Obras y Servicios Públicos S.A., Acciona Agua, S.A. («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Medidas destinadas a prevenir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor da construção civil ditos “fijos de obra” — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação de tais contratos — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho que ocorre ao abrigo das disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que limita os direitos e as obrigações dos trabalhadores transferidos aos direitos e às obrigações resultantes do último contrato celebrado com a empresa que se retira»)
Offentliggjort: 2021-06-24
Emne:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
contrato coletivo
,
contrato de trabalho
,
direito do trabalho
,
indústria da construção civil
,
trabalho temporário
,
transferência de empresa
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
Offentliggjort: 2021-03-04
Emne:
acordo de associação (UE)
,
acordo provisório (UE)
,
acordo-quadro
,
Palestina
,
programa da UE
,
protocolo de acordo
,
região mediterrânica (UE)
,
União para o Mediterrâneo
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
PSE
;
União Europeia
EU-ret
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EU-ret
Processo C-129/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — XI / Caisse pour l'avenir des enfants («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»)
Offentliggjort: 2021-02-25
Emne:
acordo-quadro
,
adoção
,
assalariado
,
contrato de trabalho
,
direito à segurança social
,
licença para assistência aos filhos
,
primeira infância
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
)
EU-ret
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EU-ret
Processo C-760/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou — Grécia) — M.V. e o./Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou» («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Contratos de trabalho a termo no setor público — Sucessão de contratos ou prorrogação do primeiro contrato — Medida legal equivalente — Proibição constitucional absoluta de converter contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado — Obrigação de interpretação conforme»)
Offentliggjort: 2021-02-11
Emne:
acordo-quadro
,
contrato de trabalho
,
direito do trabalho
,
empresa pública
,
infraestrutura urbana
,
política social
,
trabalho a tempo completo
,
trabalho temporário
Author
Forfatter(e) (juridiske personer):
Tribunal de Justiça
(
Den Europæiske Unions Domstol
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