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Processo C-58/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — K/Finanzamt Linz
- Offentliggjort: 2020-02-04
- Emne: imposto sobre o rendimento de capitais, isenção fiscal, IVA, prestação de serviços, serviços, sociedade de investimento
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Processo C-628/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Âmbito de aplicação — Legislação fiscal de um Estado-Membro — Imposto sobre as sociedades — Crédito de imposto — Fundo de pensões — Recusa de concessão do benefício do crédito de imposto aos acionistas, não sujeitos ao imposto sobre rendimentos de investimento, relativamente a dividendos provenientes de rendimentos estrangeiros — Interpretação do acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C-446/04, EU:C:2006:774) — Crédito de imposto ilegalmente retido — Vias de recurso»
- Offentliggjort: 2017-09-14
- Emne: acionista, contribuinte, dedução fiscal, direito fiscal, imposto sobre as sociedades, imposto sobre o rendimento de capitais, livre circulação de capitais, pensão complementar, proteção dos sócios, Reino Unido
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Processo C-648/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha «Artigo 273.° TFUE — Diferendo entre Estados-Membros submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso — Fiscalidade — Convenção bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação de juros de valores mobiliários — Conceito de “rendimentos de direitos ou de créditos com participação nos lucros”»
- Offentliggjort: 2017-09-12
- Emne: acordo bilateral, convenção fiscal, dupla tributação, Estado-Membro UE, imposto de capitais, imposto sobre o rendimento de capitais, juro, valores mobiliários
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Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV «Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero»
- Offentliggjort: 2017-03-08
- Emne: dedução fiscal, direito fiscal, filial, imposto sobre as sociedades, imposto sobre o rendimento de capitais, sociedade-mãe
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Decisão (UE) 2016/1177 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
- Offentliggjort: 2016-07-12
- Emne: acordo (UE), acordo provisório (UE), assinatura de acordo, cooperação fiscal europeia, imposto sobre o rendimento de capitais, intercâmbio de informação, juro, Mónaco, protocolo de acordo, revisão de um acordo
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
- Offentliggjort: 2015-10-21
- Emne: acordo (UE), cooperação fiscal europeia, imposto sobre o rendimento de capitais, intercâmbio de informação, juro, pagamento, poupança, protocolo de acordo, ratificação de acordo, revisão de um acordo, São Marino
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
- Offentliggjort: 2015-10-21
- Emne: acordo (UE), assinatura de acordo, cooperação fiscal europeia, imposto sobre o rendimento de capitais, intercâmbio de informação, juro, poupança, protocolo de acordo, revisão de um acordo, São Marino
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Processo C-589/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por F.E. Familienprivatstiftung Eisenstadt (Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional — Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado-Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação)
- Offentliggjort: 2015-09-17
- Emne: dedução fiscal, direito fiscal, dupla tributação, imposto sobre as sociedades, imposto sobre o rendimento de capitais, livre circulação de capitais, matéria coletável
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Decisão (UE) 2016/242 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
- Offentliggjort: 2016-02-12
- Emne: acordo (UE), Andorra, assinatura de acordo, imposto sobre o rendimento de capitais, intercâmbio de informação, juro, poupança, protocolo de acordo, revisão de um acordo
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (08266/1/2015 — C8-0169/2015 — 2015/0076(NLE))
- Offentliggjort: 2015-10-27
- Emne: acordo (UE), dupla tributação, imposto sobre o rendimento de capitais, intercâmbio de informação, juro, protocolo de acordo, ratificação de acordo, revisão de um acordo, Suíça
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