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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: distribuce energie , interpretace práva , občan EU , plyn , soutěžní právo , svoboda poskytovat služby , svoboda usazování , veřejná služba
- CELEX : C2005/217/14
- OJ : JOC_2005_217_R_0007_02
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