Publications Office of the EU
Processo C-17/23 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023 – Asociación Liberum e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Regulamento (UE) 2022/1034 – Regulamento (UE) 2021/953 – Certificado Digital COVID da UE – Livre circulação de pessoas – Restrições – Recurso de anulação – Falta de legitimidade ativa e de interesse em agir – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso manifestamente improcedente»
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Prohlížeč dokumentů

Pop up window annotations