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Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31. °, n. ° 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)
Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31. °, n. ° 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: geneticky modifikovaný organismus , ochrana životního prostředí , Polsko , porušení práva (EU) , umístění výroby
- CELEX : 62013CA0478
- OJ : JOC_2014_421_R_0021
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