Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 30 de Setembro de 2004,, no processo C-481/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE e 2001/13/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Desenvolvimento — Condições equitativas, uniformes e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Regime comum — Não transposição no prazo fixado)