Processo C-272/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.° 377/2013/UE — Artigo 1.° — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»