Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-222/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Peter Paul, Cornelia Sonnen-Lütte, Christel Mörkens contra Bundesrepublik Deutschland («Instituições de crédito — Sistema de garantia de depósitos — Directiva 94/19/CE — Directivas 77/780/CEE, 89/299/CEE e 89/646/CEE — Medidas de controlo pela autoridade competente para protecção do depositante — Responsabilidade das autoridades de supervisão pelos danos causados por uma supervisão deficiente»)