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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Evropský parlament , Výbor pro vnitřní trh a ochranu spotřebitelů (Výbor EP)
- Téma: jednotný trh , maloobchodní prodejna , marketing , povolení k prodeji , právo EU − vnitrostátní právo , technické předpisy a normy , usnesení (EU) , volný pohyb zboží
- CELEX : 52008AP0063
- OJ : JOC_2009_184_E_0124_02
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