Processo C-383/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Raffaele Talotta/Estado belga ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Contribuinte não residente que exerce uma actividade não assalariada — Fixação de bases tributáveis mínimas apenas para os contribuintes não residentes — Justificação por motivos de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência )