Parecer do Comité Económico e Social Europeu — a) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os produtos fitofarmacêuticos [COM(2023) 221 final — 2023/0126 (COD)] — b) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001, o Regulamento (CE) n.° 1901/2006, bem como o Regulamento (UE) n.° 608/2013 [COM(2023) 222 final — 2023/0127 (COD)] — c) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação) [COM(2023) 223 final — 2023/0128 (COD)] — d) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006 [COM(2023) 224 final — 2023/0129 (COD)] — e) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (reformulação) [COM(2023) 231 final — 2023/0130 (COD) — f)]Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a patentes essenciais a normas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 [COM(2023) 232 final — 2023/0133 (COD)]