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Acórdão do Tribunal de 9 de agosto de 2024 no processo E-12/23 — Norwegian Air Shuttle ASA / Estado norueguês, representado pelo Ministério do Clima e do Ambiente (Diretiva 2003/87/CE – Artigo 12.o, n.o 2-A – Obrigação de devolução de licenças de emissão – Legislação nacional em matéria de insolvência – Sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) – Gases com efeito de estufa – Alterações climáticas)
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Acórdão do Tribunal de 9 de agosto de 2024 no processo E-12/23 — Norwegian Air Shuttle ASA / Estado norueguês, representado pelo Ministério do Clima e do Ambiente (Diretiva 2003/87/CE – Artigo 12.o, n.o 2-A – Obrigação de devolução de licenças de emissão – Legislação nacional em matéria de insolvência – Sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) – Gases com efeito de estufa – Alterações climáticas)

Metadata o publikaci

ISSN 1977-1010
Katalogové číslo FXC2407126PT
pdfa2a
ISSN 1977-1010 ISBN DOI Katalogové číslo FXC2407126PT
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