•Decreto-Lei n.º 192/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23 Ministério das Finanças Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira
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