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Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o 3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina )
Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o 3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina )
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: Argentina , Evropská komise , Nizozemsko , rybářská licence , rybářská loď , žaloba pro porušení smlouvy
- OJ : JOC_2007_082_R_0002_01
- CELEX : C2007/082/02
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