Processo T-379/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o. («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho de Governadores do BCE relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 a respeito de Chipre — Decisão 2013/236/UE — Decisão de Execução 2013/463/UE — Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento das vias processuais internas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Ação parcialmente intentada perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dela conhecer, parcialmente manifestamente inadmissível e parcialmente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)