Навигация
Skip to Content
Резултати от търсенето
DisplayLogo
Служба за публикации на Европейския съюз
MainSearch
Всички колекции
EU law
EU publications
EU official directory
Editorial Content
Summaries of Legislation
search
Повече
Разширено търсене
Търсене по теми
Експертно търсене
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
eλληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Sub-total
€
x
Total
€
0.0
View basket
Checkout
MyPortal
Вход
Navigation Menu
Законодателство
Публикации на ЕС
Научни изследвания и иновации
Отворени данни на ЕС
Обществени поръчки
EU WHOISWHO
Navigation Menu
Законодателство
Публикации на ЕС
Научни изследвания и иновации
Отворени данни на ЕС
Обществени поръчки
EU WHOISWHO
Publications Office of the EU
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Резултати от търсенето
Navigation Menu
AccessibilityTools
SearchCriteriaPanel
Save search
Създаване на известие
RSS
Модул: Вграждане на резултатите
Print
– намерени са 120331 резултата
Право на ЕС
Автор:
Съд на Европейския съюз
Съд
Първоинстанционен съд
Общ съд
Съд на публичната служба
Search Results - Did You Mean
Резултати от търсенето
Search Results - Faceted Search Results Mobile
Филтриране на резултатите
Kолекция:
Всички
Право на ЕС (122156)
Публикации на ЕС (21923)
Автор:
Всички
Европейска комисия (416658)
Европейски парламент (233203)
НЕОКОНЧАТЕЛНИ ДАННИ (216801)
Съд (71137)
Съвет на Европейския съюз (65994)
Национални юрисдикции (28901)
Oбласт:
Всички
Европейска комисия (8989)
закон за търговска марка (8431)
марка на ЕС (8292)
иск за отмяна (EC) (8092)
тълкуване на правото (6286)
регистрирана търговска марка (5753)
Година на документа:
Всички
2021 (174)
2020 (4307)
2019 (6237)
2018 (6507)
2017 (6171)
2016 (6311)
Езици:
Всички
португалски (116329)
немски (1142)
английски (1070)
френски (1040)
нидерландски (468)
италиански (461)
Формат на документа:
Всички
PDF (101601)
HTML (96540)
PRINT (58206)
XML (12823)
DOC (1)
Размаркиране на всички
Актуализиране на резултатите
OrderBy
Подреждане по
Важност ▼
Дата на публикуване ▲
Дата на публикуване ▼
Автор ▲
Автор ▼
Заглавие ▲
Заглавие ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
на страница
SearchResults
Право на ЕС
HTML
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de dezembro de 2020 (Extratos).
PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
REACH – Criação de uma lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 – Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista – Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.° 1907/2006 – Erro manifesto de apreciação – Critério do valor probatório das provas – Estudos exploratórios – Utilizações intermédias – Proporcionalidade.
Processo T-207/18.
Публикувано: 2020-12-16
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-475/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — LE/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]
Публикувано: 2021-01-25
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020.
Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e Inpost S.A. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.o — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno.
Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P.
Публикувано: 2020-12-17
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Индивидуални автори:
Tanchev
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo T-309/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (Sadia) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sadia — Marca nominativa nacional anterior SAIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»]
Публикувано: 2021-01-25
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Processo C-558/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 27 de outubro de 2020 — PR e o./Germanwings GmbH
Публикувано: 2021-01-25
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
HTML
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 16 de dezembro de 2020.
International Skating Union contra Comissão Europeia.
Concorrência — Associação de empresas — Provas de patinagem de velocidade — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamentação de uma federação desportiva — Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto — Apostas desportivas — Tribunal Arbitral do Desporto — Orientações para o cálculo das coimas — Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.° TFUE — Restrição da concorrência por objetivo — Medidas corretivas.
Processo T-93/18.
Публикувано: 2020-12-16
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
HTML
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021.
Consiliul Concurenţei contra Whiteland Import Export SRL.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional de concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de que um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 101.° TFUE — Princípio da efetividade.
Processo C-308/19.
Публикувано: 2021-01-21
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Индивидуални автори:
Pitruzzella
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021.
Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-829/19.
Публикувано: 2021-01-20
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
HTML
Постоянна връзка
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021.
LN contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov.
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Alba Iulia.
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.° – Artigo 9.° – Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” – Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência – Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis – Simples exercício do direito de propriedade pelo titular.
Processo C-655/19.
Публикувано: 2021-01-20
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
)
Индивидуални автори:
Rantos
Право на ЕС
PDF
HTML
Постоянна връзка
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia
Публикувано: 2020-12-07
Author
Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça da União Europeia
Pagination
1
2
следващ
последен
SearchExecutor
