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Право на ЕС
Processo T-780/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2023 — TUI Holding/EUIPO — inCruises International (INCRUISES) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia INCRUISES — Marca figurativa anterior da União Europeia INTERCRUISES SHORESIDE & PORT SERVICES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001»]
Публикувано: 2024-01-22
Тема:
agência de viagens
,
direito de marcas
,
marca da UE
,
marca registada
,
prestação de serviços
,
venda com desconto
Author
Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
)
Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-517/23, Apothekerkammer Nordrhein: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 10 de agosto de 2023 — Apothekerkammer Nordrhein/DocMorris NV
Публикувано: 2023-11-13
Тема:
farmácia
,
legislação farmacêutica
,
medicamento
,
publicidade
,
venda com desconto
,
venda à distância
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Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-330/23, Aldi Süd: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de maio de 2023 — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Aldi Süd Dienstleistungs-SE & Co. OHG
Публикувано: 2023-05-25
Тема:
informação do consumidor
,
preço de venda
,
preço reduzido
,
preço unitário
,
promoção comercial
,
publicidade de preços
,
venda com desconto
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Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-530/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «EUROAPTIEKA» SIA («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.°, n.° 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.°, n.° 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.° — Elementos publicitários proibidos — Publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados — Publicidade ao preço — Publicidade a ofertas promocionais — Publicidade a vendas em conjunto — Proibição»)
Публикувано: 2022-12-22
Тема:
legislação farmacêutica
,
medicamento de venda livre
,
produto farmacêutico
,
promoção comercial
,
publicidade
,
venda com desconto
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Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo T-780/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — TUI Holding/EUIPO — inCruises International (INCRUISES)
Публикувано: 2022-12-13
Тема:
agência de viagens
,
direito de marcas
,
marca da UE
,
marca registada
,
prestação de serviços
,
venda com desconto
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Корпоративни автори:
Tribunal Geral
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-462/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.° — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.° — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.° — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.° — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”»]
Публикувано: 2021-10-28
Тема:
assistência social
,
bens e serviços
,
direito de residência
,
direito do trabalho
,
estrangeiro
,
família
,
harmonização da segurança social
,
igualdade de tratamento
,
prestação familiar
,
venda com desconto
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Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-683/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Viesgo Infraestructuras Energéticas SL/Administración General del Estado e o. («Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.°, n.os 2 e 6 — Imposição de obrigações de serviço público — Financiamento de uma tarifa social com vista à proteção dos consumidores vulneráveis — Obrigações de transparência e de não discriminação»)
Публикувано: 2021-10-14
Тема:
distribuição de eletricidade
,
energia elétrica
,
financiamento
,
grupo de empresas
,
preço da energia
,
produção de energia
,
proteção do consumidor
,
sociedade-mãe
,
transporte de energia
,
venda com desconto
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Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-802/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Firma Z/Finanzamt Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável — Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Fornecimento de medicamentos — Concessão de descontos — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]
Публикувано: 2021-03-11
Тема:
companhia de seguros
,
dedução fiscal
,
estabelecimento
,
farmácia
,
IVA
,
matéria coletável
,
produto farmacêutico
,
venda com desconto
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Корпоративни автори:
Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-649/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — A/Daniel B, UD, AFP, B, L («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica obrigatória — Venda em linha — Publicidade do sítio Internet de uma farmácia de oficina — Limitações — Proibição de descontos no caso de uma encomenda que exceda uma determinada quantidade e de utilização de referenciação paga — Obrigação de o paciente preencher um questionário de saúde antes da validação da sua primeira encomenda no sítio Internet — Proteção da saúde pública — Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico — Artigo 2.°, alínea a) — Serviço da sociedade de informação — Artigo 2.°, alínea h) — Domínio coordenado — Artigo 3.° — Princípio do país de origem — Derrogações — Justificação — Proteção da saúde pública — Proteção da dignidade da profissão de farmacêutico — Prevenção do consumo abusivo de medicamentos»)
Публикувано: 2020-10-01
Тема:
comércio eletrónico
,
farmacêutico
,
farmácia
,
legislação farmacêutica
,
medicina
,
publicidade
,
publicidade abusiva
,
saúde pública
,
sociedade da informação
,
venda com desconto
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Tribunal de Justiça
(
Съд на Европейския съюз
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Право на ЕС
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Право на ЕС
Processo C-462/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 25 de setembro de 2020 — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell’Economia e delle Finanze
Публикувано: 2020-09-25
Тема:
abastecimento
,
bens e serviços
,
direito de residência
,
Estado-Membro UE
,
estrangeiro
,
igualdade de tratamento
,
país terceiro
,
segurança social
,
venda com desconto
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