Processo T-758/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 — Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Instituição a que foi retirada a autorização — Artigo 70.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Conceito de “alteração de estatuto” — Artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»]