Acórdão do Tribunal, de 26 de Junho de 2007 , no Processo E-2/06 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Reino da Noruega (Condições de atribuição das concessões para a aquisição de recursos hidroeléctricos — âmbito de aplicação do Acordo EEE — livre circulação de capitais — direito de estabelecimento —- discriminação indirecta — propriedade pública — segurança do aprovisionamento energético — protecção do ambiente — proporcionalidade)