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Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  472/09/COL, de 25 de Novembro de 2009 , que altera pela septuagésima quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise
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