Convite para apresentar observações nos termos do n. o 2 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça no que se refere ao auxílio estatal a favor do Fundo islandês do crédito à habitação através da isenção do pagamento da garantia estatal