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Processo C-171/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Artigos 56. °CE e 43. °CE — Livre circulação de capitais — Acções privilegiadas ( “golden shares” ) do Estado português na Portugal Telecom SGPS SA — Restrições à aquisição de participações e à gestão de uma sociedade privatizada — Medida estatal» ]
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