Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Interpretação do artigo 15. o — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10. o  CE)